APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO LABOR NA AGRICULTURA. ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE NÃO CARACTERIZA O DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. "Além de comprovada a aquisição de maquinário agrícola, não é nula a cédula de crédito rural emitida para saldar dívidas do favorecido, porquanto o empréstimo permanece com o objetivo fomentar o capital de giro e, por conseguinte, conservar a sua higidez econômico-financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059317-6, de Catanduvas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20-10-2011). ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONSTANTES NAS NORMAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. "O alongamento da dívida originada de crédito rural, conforme a Súmula 298 do STJ, não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas um direito subjetivo do devedor. Contudo, para fazer jus ao benefício, o devedor deve realizar o requerimento dentro do prazo legal e preencher os requisitos estabelecidos na norma." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022526-9, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 17-07-2012). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS QUE POSSUAM PEDIDO GENÉRICO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, AO ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023577-5, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).