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Jurisprudência


TJSC 2013.023584-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL SATISFEITA. LEITURA DO ARTIGO 514, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA INUTILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO APÓCRIFA. INEXIGIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DA DEVEDORA QUANDO AFERIDA A VEROSSIMILHANÇA DO CONTEÚDO. PROVA DOCUMENTAL QUE RATIFICA A RELAÇÃO JURÍDICO-COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. FALTA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA INDICADA NO RECIBO DE ADIANTAMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA EM DEMONSTRAR QUE A RUBRICA NÃO É DE SEU FUNCIONÁRIO OU PREPOSTO (CPC, ART. 333, II). CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA INOCORRIDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZARAM O REGULAR JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023584-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

Data do Julgamento : 22/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Chapecó
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