TJSC 2013.023608-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S.A. EXTINÇÃO NA ORIGEM. COISA JULGADA. PRETENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFORMISMO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA DEMANDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (ART. 301, § 2º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS PELO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023608-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S.A. EXTINÇÃO NA ORIGEM. COISA JULGADA. PRETENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFORMISMO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA DEMANDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (ART. 301, § 2º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS PELO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023608-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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