APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA ILICITUDE NA COBRANÇA DAS PARCELAS E NÃO RECEBIMENTO DO CAPITAL EMPRESTADO. PEDIDO REALIZADO, EM CONTESTAÇÃO, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. PONTO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA ORIGINÁRIA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA DECISÃO SINGULAR PROLATADA, AGORA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO MESMO EM FACE DA PRIMEIRA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. OPERADA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE CAPAZ DE MACULAR O NEGÓCIO HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023623-4, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).