APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE "EMISSÃO DE CARNÊ" E DE "ABERTURA DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTE PROVA DAS SUAS EXIGÊNCIAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ALTERADA. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISUM MANTIDO. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023630-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).