AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS POSTULADAS PELA AGRAVANTE, PARA APURAR SE OS IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÃO LOCADOS E, NESSE CASO, DETERMINAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS ALUGUÉIS, E PARA INTIMAR OS DEVEDORES PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS IMÓVEIS DA AGRAVADA DADA EM FAVOR DA AGRAVANTE POR MEIO DE PROCURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE FOI DEFERIDA PARA OBSTAR A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVERÃO SER DEDUZIDOS DA IMPORTÂNCIA OBTIDA EM CASO DE FUTURA VENDA EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS (ART. 27, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997). SE INSUFICIENTE A QUANTIA OBTIDA, DEVERÃO OS VALORES SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, ASSIM COMO VALORES DE ALUGUÉIS TIDOS PELA AGRAVANTE COMO DEVIDOS. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS POSTULADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023653-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).