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Jurisprudência


TJSC 2013.023664-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com o julgamento da ação respectiva, o agravo de instrumento perde o seu objeto, importando na extinção do procedimento recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023664-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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