TJSC 2013.023679-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS DO AGRAVADO. SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE. PAGAMENTO EFETUADO PELO ENTE MUNICIPAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023679-1, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS DO AGRAVADO. SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE. PAGAMENTO EFETUADO PELO ENTE MUNICIPAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023679-1, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Tubarão
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