TJSC 2013.023692-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, DECLAROU 379 DIAS REMIDOS, BEM COMO DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO A DETRAÇÃO, OS DIAS REMIDOS, BEM COMO AS FRAÇÕES CORRESPONDENTES PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, CONSTATADO ERRO DE CÁLCULO QUANTO AO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.023692-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, DECLAROU 379 DIAS REMIDOS, BEM COMO DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO A DETRAÇÃO, OS DIAS REMIDOS, BEM COMO AS FRAÇÕES CORRESPONDENTES PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, CONSTATADO ERRO DE CÁLCULO QUANTO AO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.023692-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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