TJSC 2013.023698-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO PARA O CASO DE PERDA INVOLUNTÁRIA DO EMPREGO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023698-0, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO PARA O CASO DE PERDA INVOLUNTÁRIA DO EMPREGO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023698-0, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão