TJSC 2013.023707-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À MUTUÁRIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ESTE QUE FOI EFETUADO NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXIGUIDADE DO PRAZO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023707-8, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À MUTUÁRIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ESTE QUE FOI EFETUADO NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXIGUIDADE DO PRAZO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023707-8, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Içara
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