TJSC 2013.023713-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE ATO PRATICADO POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. MATÉRIA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023713-3, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE ATO PRATICADO POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. MATÉRIA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023713-3, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Içara
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