TJSC 2013.023727-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURANDO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15/2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023727-4, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURANDO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15/2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023727-4, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Urussanga
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