TJSC 2013.023728-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CDA QUE ENGLOBA VÁRIOS EXERCÍCIOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES, MULTA E JUROS POR ANO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. "A CDA que, ao reunir em único valor todos os débitos relativos a exercícios distintos e deixa de discriminar o principal e os consectários legais de cada período, impossibilita ao devedor a ampla defesa" (AI n. 2013.010132-6, Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08/08/2013) . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023728-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CDA QUE ENGLOBA VÁRIOS EXERCÍCIOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES, MULTA E JUROS POR ANO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. "A CDA que, ao reunir em único valor todos os débitos relativos a exercícios distintos e deixa de discriminar o principal e os consectários legais de cada período, impossibilita ao devedor a ampla defesa" (AI n. 2013.010132-6, Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08/08/2013) . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023728-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão