TJSC 2013.023789-6 (Acórdão)
mandado de segurança. Professor estadual. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Pretendida contagem de TEMPO EM QUE O SERVIDOR Exerceu a função de diretor regional administrativo de controle junto à gered - gerência regional de educação e do período em que Se licenciou para concorrer a cargo eletivo. INVIABILIDADE. FUNÇÕES EXERCIDAS FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ÓBICE LEGAL. Denegação da ordem. - Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
mandado de segurança. Professor estadual. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Pretendida contagem de TEMPO EM QUE O SERVIDOR Exerceu a função de diretor regional administrativo de controle junto à gered - gerência regional de educação e do período em que Se licenciou para concorrer a cargo eletivo. INVIABILIDADE. FUNÇÕES EXERCIDAS FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ÓBICE LEGAL. Denegação da ordem. - Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capinzal