APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU APENAS UM DOS TRÊS ACUSADOS PELO PRIMEIRO E ÚLTIMO DELITOS - INCONFORMISMOS DO CONDENADO E DO ÓRGÃO MINISTERIAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO IMPUTADO JÁ CONDENADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO DA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RÉUS POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA DAS PENAS - TRÁFICO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ADEQUADA - INTERPRETAÇÃO DA REGA INSCULPIDA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA NOVA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE E IMPEDE, NA TERCEIRA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REINCIDÊNCIA QUE LEGITIMA O AUMENTO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE - PATAMARES FIXADOS PELO JUÍZO INAUGURAL INALTERADOS RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023794-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).