TJSC 2013.023796-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE ABRANDAMENTO DO REGIME COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO AINDA NÃO RESGATADO. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023796-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE ABRANDAMENTO DO REGIME COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO AINDA NÃO RESGATADO. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023796-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Francisco do Sul
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