APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONDENAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS NO INTUITO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - TESE EXORDIAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A CASA BANCÁRIA - INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA - PACTUAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS CARREADOS AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA - AUTORES QUE PERMANECERAM INSISTINDO NAS ALEGAÇÕES INAUGURAIS - EXEGESE DOS ARTS. 17, II E III, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Nos moldes dos incisos II e III do art. 17 do Código de Processo Civil, litiga de má-fé aquele que altera a veracidade dos fatos e se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser condenado, em decorrência de sua conduta danosa, ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023803-2, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).