APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DUPLICATA FRIA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA EMPRESA DE FACTORING CESSIONÁRIA E DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA. APELO DO BANCO. ANÁLISE OBSTADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE O RECORRENTE E A EMPRESA AUTORA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA EMPRESA DE FOMENTO RÉ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ADQUIRIU, MEDIANTE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO, DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL E REPASSOU O TÍTULO, POR ENDOSSO MANDATO, À CASA BANCÁRIA RÉ PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A COBRANÇA DO CRÉDITO. PROTESTO EFETIVADO PELO BANCO. ILEGALIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS PREJUÍZOS ADVINDOS. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SOCIEDADE DEVEDORA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. TESE REPELIDA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE, APENAS POR SI, PARA AFASTAR DO CESSIONÁRIO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECEBIMENTO E POSTERIOR REPASSE PARA PROTESTO DE TÍTULO DESPIDO DOS MÍNIMOS REQUISITOS FORMAIS DE EXIGIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O FATO DE SE TER OPORTUNIZADO À DEMANDANTE QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DA HIGIDEZ DO TÍTULO. NOVA QUANTIA ESTABELECIDA, LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES ARBITRADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023805-6, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).