TJSC 2013.023806-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA JUNTO À EMPRESA RÉ COM DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR POR TERCEIRA PESSOA. EMPRESA QUE ALEGA QUE SE O CADASTRO FOI FRAUDULENTO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POIS TAMBÉM FOI VÍTIMA. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023806-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA JUNTO À EMPRESA RÉ COM DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR POR TERCEIRA PESSOA. EMPRESA QUE ALEGA QUE SE O CADASTRO FOI FRAUDULENTO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POIS TAMBÉM FOI VÍTIMA. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023806-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão