APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. PRELIMINARES. 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE APRESENTADA PELOS DEMANDANTES QUE IMPUTAM À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS AO COLIDIR COM O VEÍCULO DIRIGIDO EM UM POSTE E POSTERIORMENTE EM NA CERCA DE UMA RESIDÊNCIA. 2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 3. MÉRITO. 3.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE QUE O DIRIGIU PARA PRESTAR UM FAVOR. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO ASSUMIR A DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ERA IMPERITA PARA GUIAR O AUTOMÓVEL, TAMPOUCO DA CIÊNCIA DOS RECORRIDOS SOBRE TAL FATO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS RECONHECIDO. 3.2. INVALIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS APONTADA. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FABRICANTE DO VEÍCULO DANIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. 4. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023809-4, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).