APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INFORMAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS CONTRATADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOBRE A PACTUAÇÃO DESTES ENCARGOS FACE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA EVIDENTE NO CASO CONCRETO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023824-5, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).