APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 344/98. INÍCIO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO APENAS EM 2005, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.188/04. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE QUE PERDUROU POR 6 ANOS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM 2012. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. APLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, se o ato atacado que originou a alegada diferença de valores remuneratórios foi o enquadramento funcional decorrente da aplicação da Lei Municipal nº 344/1998 e Lei Municipal nº 1.188/2004, que corresponde ao fundo de direito, e a demanda foi proposta somente em setembro de 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. Não há como conceder promoção horizontal por merecimento se as avaliações anuais do desempenho do servidor foram negativas e a lei exige avaliações positivas". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.038392-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023848-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).