TJSC 2013.023859-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DO IMPOSTO PARA OBTER "ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO", ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DA OBRA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023859-9, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DO IMPOSTO PARA OBTER "ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO", ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DA OBRA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023859-9, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itapema
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