TJSC 2013.023909-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO (ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO FULCRADO EXCLUSIVAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. PRÁTICA DELITIVA NEGADA PELO ACUSADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICIÁRIOS ANTAGÔNICOS AOS PRESTADOS EM JUÍZO. FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO, SEM RESPALDO NO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DA PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023909-6, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO (ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO FULCRADO EXCLUSIVAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. PRÁTICA DELITIVA NEGADA PELO ACUSADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICIÁRIOS ANTAGÔNICOS AOS PRESTADOS EM JUÍZO. FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO, SEM RESPALDO NO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DA PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023909-6, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mônica Grisolia de Oliveira
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Correia Pinto
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