TJSC 2013.023911-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALIMENTOS FIXADOS À FILHA MENOR. QUANTUM CORRESPONDENTE A 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.684, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevalece a autonomia da vontade manifestada em acordo de alimentos firmado entre os genitores a sua prole, principalmente quando a mãe, de livre e espontânea vontade, na presença de defensor constituído e conhecedora das necessidades do filho, anui com o valor ofertado, não sendo dado ao representante do Ministério Público, embora legitimado para tanto, sobrepor a essa vontade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023911-3, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALIMENTOS FIXADOS À FILHA MENOR. QUANTUM CORRESPONDENTE A 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.684, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevalece a autonomia da vontade manifestada em acordo de alimentos firmado entre os genitores a sua prole, principalmente quando a mãe, de livre e espontânea vontade, na presença de defensor constituído e conhecedora das necessidades do filho, anui com o valor ofertado, não sendo dado ao representante do Ministério Público, embora legitimado para tanto, sobrepor a essa vontade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023911-3, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Araranguá
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