TJSC 2013.023915-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À ELABORAÇÃO DO LAUDO. PERÍCIA QUE OBEDECEU TODAS AS SUAS FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023915-1, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À ELABORAÇÃO DO LAUDO. PERÍCIA QUE OBEDECEU TODAS AS SUAS FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023915-1, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Videira
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