APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DE USUÁRIA NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL E VARIEDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 OU NO ART. 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAGISTRADO QUE, DE FORMA EQUIVOCADA, RECONHECEU A CONFISSÃO, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS APTOS AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE EM QUESTÃO. AGENTE QUE ADMITE O PORTE DA DROGA COM A RESSALVA DE QUE SERIA DESTINADA AO CONSUMO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELO SENTENCIANTE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA COM ACERTO. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. VARIEDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023918-2, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).