APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO, FORMULADO PELA DEFESA, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DEFENSIVO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FACULTATIVA. INSTRUMENTO VOLTADO AO JULGADOR, A QUEM CABE A ANÁLISE ACERCA DA CONVENIÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. POSSE IRREGULAR DO ARTEFATO BÉLICO EXERCIDA ANTERIORMENTE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PATRIMONIAL. FATO CONFIRMADO PELO ADOLESCENTE/REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE - A ÚLTIMA, INCLUSIVE, LEVADA A EFEITO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES). REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL. RECURSOS CONHECIDOS - DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Impossível a concessão de efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a inviabilidade da sua liberação. 2. "A ausência de realização do laudo interdisciplinar previsto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente não configura nulidade processual, sobretudo porque a sua produção consiste em uma faculdade conferida ao Magistrado para auxiliá-lo na escolha da medida socioeducativa adequada" (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.000650-4, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). 3. O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma não absorve a conduta equiparada ao crime de posse irregular do artefato, sobretudo porque cometidos com desígnios autônomos, ou seja, houve um dolo distinto para cada infração, pois o adolescente já possuía anteriormente a arma - e, via de consequência consumara, nessa ocasião, o ilícito da posse. 4. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais de natureza grave, a ele já tendo sido aplicadas, sem êxito, diversas outras espécies de medidas socioeducativas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.023921-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).