APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E FOTOGRAFIAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AGENTE QUE, MEDIANTE CORTE E SUPRESSÃO, DESTRÓI APROXIMADAMENTE 32,6 (TRINTA E DOIS VÍRGULA SEIS) HECTARES DE MATA NATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA DEGRADAÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Existindo provas robustas atestando que a área em que houve o corte era constituída de vegetação de grande porte, densa e homogênea, elementos característicos do conceito de floresta, impossível a absolvição do agente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023922-3, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).