APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERSÃO DO RÉU INCOMPATÍVEL COM PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 QUE SE CONFIGURA NA ESPÉCIE. IMPOSSIBLIDADE DE CONSIDERAR FATO POSTERIOR PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DA MINORANTE. RÉU PRIMÁRIO E CONDIÇÕES DO ART. 59 TODAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO (2/3) DEVIDO A POUCA QUANTIDADE DE DROGA APRENDIDA BEM COMO EM RAZÃO DA NATUREZA (MACONHA). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023933-3, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).