APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 C/C § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. ATO DE MERCANCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O DELITO E AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO IMPUTADO QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023935-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).