APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TIPICIDADE MATERIAL - CRIME DE BAGATELA NÃO CONFIGURADO - RES FURTIVA QUE NÃO DETINHA VALOR ÍNFIMO - DEVOLUÇÃO ULTERIOR E INVOLUNTÁRIA DO BEM AO OFENDIDO QUE NÃO DESNATURA A INFRAÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - PREDICADOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE RECURSO PROVIDO A invocação extremada do direito penal mínimo pode se revelar, seja o caso, tão ou mais nociva à sociedade do que a criticada inobservância do princípio da mínima ofensividade, na medida em que acaba por aniquilar a função estatal primária voltada à pacificação social em casos nos quais era imperiosa uma resposta à conduta contrária ao ordenamento. Esse indevido elastecimento redunda, enfim, na opção pela insatisfação da vítima em prol de uma abstrata e questionável preservação do direito do agente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023936-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).