APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVO E SUBJETIVO DO TIPO AUSENTES. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE SE FUNDA NA FALTA DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESENTES NO CONTEÚDO DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SER INVERÍDICO O CONTEÚDO INSERIDO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A COMERCIALIZAÇÃO FOI PERFECTIBILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023938-8, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).