PROCESSO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299, EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. PECULATO DE USO. TRANSPORTE DE RELIGIOSOS PARA FINS PARTICULARES POR MEIO DE VEÍCULO OFICIAL. CONDUTA ATÍPICA. HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA). INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NOS RELATÓRIOS DE PENA A CUMPRIR. COINCIDÊNCIA ENTRE AS DATAS INCLUÍDAS NOS RELATÓRIOS COM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO E/OU COM A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIÇOS QUE DEVEM SER GRATUITOS E EXERCIDOS DURANTE O HORÁRIO LIVRE. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. RELATÓRIOS ASSINADOS PELO ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATUAL PREFEITO MUNICIPAL. FATOS APURADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL COMO FALTA GRAVE, QUE RESULTARAM NA REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DOSIMETRIA DO RÉU EDELVÂNIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE ATENUANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO. CONTINUIDADE DELITIVA. REPETIÇÃO DA CONDUTA DURANTE 15 (QUINZE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL ABERTO. PERDA DO MANDATO ELETIVO AFASTADA. DOSIMETRIA DO RÉU ATAGIBA. AUMENTO DA PENA-BASE POR CAUSA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REPETIÇÃO DA CONDUTA DURANTE 15 (QUINZE) MESES. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. (TJSC, Processo Crime n. 2013.023940-5, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).