AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA CONTRA LEI MUNICIPAL FUNDAMENTADA EM ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO CURADOR ESPECIAL REJEITADA. MÉRITO. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE QUE RESTRINGE A APENAS TRÊS DIAS A LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Por ser a licença-paternidade um direito social (inciso XIX do art. 7º da CF/1988) aplicável aos servidores ocupantes de cargo público (§ 3º do art. 39 da CF/1988), o prazo mínimo de cinco dias, previsto no art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encontra-se resguardado diretamente na Constituição do Estado de Santa Catarina, quando da confrontação com os seus arts. 4º, caput, e 27, inciso XIV. Assim, deve ser dada interpretação conforme à Constituição ao dispositivo de lei que restringe a apenas três dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais, por ofensa a norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.023969-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 19-08-2015).