TJSC 2013.023982-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ATESTADO E LAUDO MÉDICO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DE INÍCIO DO USO DE FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE - CID 10 : N80. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 273, DO CPC (PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES). IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO PARA FORNECER O MEDICAMENTO, NO PRAZO DE VINTE DIAS, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA TRIMESTRALMENTE, SOB PENA DE SEQUESTRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023982-1, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ATESTADO E LAUDO MÉDICO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DE INÍCIO DO USO DE FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE - CID 10 : N80. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 273, DO CPC (PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES). IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO PARA FORNECER O MEDICAMENTO, NO PRAZO DE VINTE DIAS, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA TRIMESTRALMENTE, SOB PENA DE SEQUESTRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023982-1, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Palmitos
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