AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENANDO A PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL RELATIVA AO PROCESSO EXECUTIVO E AO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO DA VERBA ESTIPENDIAL DESCABIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESFECHO DO PRESENTE JULGADO, ADEMAIS, QUE TEM O CONDÃO DE DECRETAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE DEVEDORA, E NÃO MAIS DA CREDORA. EXPURGO DAS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS ANOTADAS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, DECORRENTES DA INSTAURAÇÃO DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA SANÇÃO APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENALIDADE NÃO IRROGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024004-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).