AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVAS NOVAS. REINQUIRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. FILHA DO REQUERENTE. TEOR DAS NOVAS DECLARAÇÕES. REPETIÇÃO DAS ANTERIORES. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE PROVA NOVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. "Depoimento de testemunha, colhido em cautelar de justificação, com teor idêntico àquele já prestado pelo mesmo testigo no curso da ação penal que culminou com a sentença condenatória não se adequa à hipótese de prova nova autorizadora da revisão criminal (art. 621, inc. III, do CPP)" (Revisão Criminal n. 2013.027011-9, de Campo Erê, Rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26 de fevereiro de 2014). TESTEMUNHO DE USUÁRIO. DEPOIMENTO PRESTADO NA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO DE DIVERSAS ESPÉCIES DE PROVA. POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. DECLARAÇÕES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APREENSÃO DO ENTORPECENTE. DILIGÊNCIA ORIUNDA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO REFERIDO USUÁRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. "Na revisão criminal fundada na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada" (Revisão Criminal n. 2012.042679-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29 de agosto de 2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.024010-9, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014).