TJSC 2013.024014-7 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME DO EMPREGO PÚBLICO - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS EXERCENTES DE ATIVIDADE TIPICAMENTE PÚBLICAS NO ENTE FEDERATIVO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Havendo inequívoca opção legislativa pela prorrogação da licença maternidade, inafastável a extensão do benefício a todos os servidores exercentes de funções tipicamente públicas no ente municipal, ainda que sob o regime do emprego público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024014-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME DO EMPREGO PÚBLICO - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS EXERCENTES DE ATIVIDADE TIPICAMENTE PÚBLICAS NO ENTE FEDERATIVO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Havendo inequívoca opção legislativa pela prorrogação da licença maternidade, inafastável a extensão do benefício a todos os servidores exercentes de funções tipicamente públicas no ente municipal, ainda que sob o regime do emprego público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024014-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Balneário Camboriú
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