TJSC 2013.024017-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024017-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024017-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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