TJSC 2013.024022-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO, PELO GARANTIDO, DE ADESÃO DE AUTOMOTOR NA APÓLICE SECURITÁRIA, ATRAVÉS DE CORRETORA DE SEGUROS, QUE NÃO CHEGOU À SEGURADORA. SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO, SUPOSTAMENTE, SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CORRETORA E DA SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA OS DANOS PERPETRADOS PELA CORRETORA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA CORRETORA DE SEGUROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO MADURO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTENDA. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELOS ATOS DO CORRETOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 775 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS EVIDENCIADO. DEMAIS DEFESAS PROCESSUAIS E DE MÉRITO, DA CORRETORA DE SEGUROS, NÃO CONHECIDAS. RECONHECIMENTO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024022-6, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO, PELO GARANTIDO, DE ADESÃO DE AUTOMOTOR NA APÓLICE SECURITÁRIA, ATRAVÉS DE CORRETORA DE SEGUROS, QUE NÃO CHEGOU À SEGURADORA. SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO, SUPOSTAMENTE, SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CORRETORA E DA SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA OS DANOS PERPETRADOS PELA CORRETORA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA CORRETORA DE SEGUROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO MADURO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTENDA. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELOS ATOS DO CORRETOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 775 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS EVIDENCIADO. DEMAIS DEFESAS PROCESSUAIS E DE MÉRITO, DA CORRETORA DE SEGUROS, NÃO CONHECIDAS. RECONHECIMENTO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024022-6, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Cunha Porã
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