TJSC 2013.024028-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL À PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO EM CONCEDER AO AUTOR O DESCONTO PROPORCIONAL DOS JUROS EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revisão dos contratos bancários visa a restabelecer o equilíbrio na relação jurídica, à luz das normas consumeristas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024028-8, de São Carlos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL À PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO EM CONCEDER AO AUTOR O DESCONTO PROPORCIONAL DOS JUROS EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revisão dos contratos bancários visa a restabelecer o equilíbrio na relação jurídica, à luz das normas consumeristas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024028-8, de São Carlos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
São Carlos
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