TJSC 2013.024060-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA RECUSA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA TENDO EM VISTA QUE O PRÊMIO SOMENTE FOI QUITADO APÓS O SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL. INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024060-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA RECUSA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA TENDO EM VISTA QUE O PRÊMIO SOMENTE FOI QUITADO APÓS O SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL. INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024060-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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