TJSC 2013.024065-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME ART. 267, IV, § 3º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. MORA NÃO CONFIGURADA. PROTESTO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "O credor pode caracterizar a mora do devedor pelo simples protesto do título, mas deve comprovar que do respectivo aponte o devedor foi intimado por meio de notificação pessoal ou de comunicação destinada ao seu endereço. Agravo regimental não provido." (AgRg/AI. 673.260/RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 17-10-06). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024065-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME ART. 267, IV, § 3º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. MORA NÃO CONFIGURADA. PROTESTO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "O credor pode caracterizar a mora do devedor pelo simples protesto do título, mas deve comprovar que do respectivo aponte o devedor foi intimado por meio de notificação pessoal ou de comunicação destinada ao seu endereço. Agravo regimental não provido." (AgRg/AI. 673.260/RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 17-10-06). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024065-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Rocha Cardoso
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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