TJSC 2013.024066-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL, ACOMPANHADA DO PROTESTO DO TÍTULO, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS POSSÍVEIS DE CIENTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. COGITADA NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 267, II E III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024066-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL, ACOMPANHADA DO PROTESTO DO TÍTULO, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS POSSÍVEIS DE CIENTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. COGITADA NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 267, II E III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024066-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Rocha Cardoso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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