TJSC 2013.024068-0 (Acórdão)
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ART. 459, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024068-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ART. 459, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024068-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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