APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO POSTULADA QUE PODE SER ALCANÇADA POR MEIO DE AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PRINCÍPIO DO DIREITO SUBJETIVO À AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DAS CAUTELARES. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SATISFATIVA EVIDENCIADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPUTAÇÃO QUE SE MANTÉM. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024080-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).