AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PARTIR DO DISPOSTO NAS LEIS NS. 9.514, DE 20.11.1997, E 10.931, DE 2.8.2004. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O EFEITO DE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR A MORA. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O MÚTUO NÃO TEVE POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO, REFORMA OU EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL, ESTE QUE APENAS SERVIU DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 51 DA LEI 10.931, DE 2.8.2004. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a existência de erros no processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024105-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).