TJSC 2013.024128-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. CITAÇÃO DA RÉ. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024128-0, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. CITAÇÃO DA RÉ. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024128-0, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Tubarão
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